Ao aprendiz é assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). É assegurado também o recolhimento do FGTS no valor de 2%, 13º salário e férias. Outros benefícios podem ser concedidos quando houver previsão expressa nas convenções ou acordos coletivos (art. 26 […]

Continue Reading

  6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental e máximo de 8 horas diárias para os que já concluíram, desde que computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato (art. 432, caput, da CLT); Não é permitida a prorrogação ou […]

Continue Reading

  Qualificação da empresa contratante; Qualificação do aprendiz; Identificação da entidade que ministra o curso; Designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado; Salário ou remuneração mensal; Jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados a fase escolar e a prática; Responsabilidades gerais do empregador e do aprendiz; Termo inicial e […]

Continue Reading

  Máximo 2 anos de duração (o prazo máximo de dois anos de duração do contrato de apredizagem não se aplica a apredizes com deficiência); Prevê a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social; Exige a obrigatoriedade de matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental; O adolescente/jovem […]

Continue Reading

  Os contratos firmados dentro das orientações do Ministério do Trabalho e Previdência Social podem ter de 11 a 24 meses de duração, com cargas horárias que variam de 20, 30 e 40 horas semanais, não sendo permitido ao aprendiz reprovação escolar por faltas. Na aprendizagem a formação teórica e a prática são concomitantes e […]

Continue Reading

  A legislação determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, dentre as funções que exijam formação profissional. Por exemplo, uma empresa com 100 funcionários deverá contratar entre 5 e 15 aprendizes. Empresas […]

Continue Reading

  A aprendizagem profissionalizante foi instituída pela Lei 10097/2000 para regulamentar o direito que o adolescente possui de profissionalização previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 60 a 69, e pelo Art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Determina que o adolescente acima de 14 anos, o jovem menor de 24 […]

Continue Reading

  Adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos, que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental e inscrito em um programa de aprendizagem. A idade máxima não se aplica a aprendizes com deficiência. Recomenda-se que o aprendiz esteja sempre matriculado e frequentando uma instituição de ensino, seja de […]

Continue Reading

  A aprendizagem é a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, desenvolvida por atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva. A aprendizagem desenvolve o adolescente e o jovem para exercer atividades profissionais e enfrentar com capacidade e habilidade as diversas circunstâncias no mundo do trabalho. Ela ainda proporciona às empresas a oportunidade […]

Continue Reading